Principais promessas de Bolsonaro dependem de aprovação no Congresso; saiba quais são

A eleição de 2018 deu uma bancada forte para Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O partido dele, o PSL, elegeu 52 deputados – a segunda maior da Câmara. O DEM, legenda que tem se mostrado mais próxima do presidente eleito e que deve comandar a Casa Civil com Onyx Lorenzoni, terá 43.

Juntas as duas legendas somam 95 deputados, ou 19% da Casa. Por outro lado, 148 deputados de 8 partidos devem fazer oposição ao presidente – entre eles o PT, que elegeu a maior bancada: 56.

No Senado, o PSL elegeu 4 e o DEM, 6. Juntos, têm 10 senadores, 12% do total.

Além da composição do Congresso, a distribuição de cargos no Executivo também é uma das formas usadas para consolidar a base de apoio de governo. Porém, durante a campanha, Bolsonaro repetiu diversas vezes que não trocaria a concessão de cargos no governo por apoio político.

“Acho difícil. A racionalidade política no Brasil tem feito com que todos os presidentes da República façam uma composição de governo, ou seja, traga quadros dos mais diferentes partidos para poder ter maioria parlamentar”, afirma Marco Antônio Teixeira, coordenador do curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

• Flexibilizar as regras para posse e porte de armas de fogo

Na campanha, Bolsonaro prometeu “reformular” o Estatuto do Desarmamento, que estabelece regras para posse e porte de armas no país. “Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiro”, diz o plano de governo do presidente eleito.

Bolsonaro não detalhou o que pretende mudar na lei. Mas, para fazê-lo, precisará da aprovação de um projeto de lei no Congresso.

No ano passado, alguns projetos que flexibilizam o estatuto do desarmamento avançaram no Congresso. Um dos que tramitam na Câmara é o 3.722/2012 do deputado Peninha (MDB-SC), que foi reeleito.

No Senado, o projeto de lei 378/2017, de Wilder Morais (DEM-GO), que não se reelegeu, está pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

• Reduzir a maioridade penal

O programa de governo de Bolsonaro prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na campanha, o então candidato admitiu a possibilidade de reduzir para 17 anos.

Nos dois casos, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige o apoio de 3/5 dos parlamentares – tanto na Câmara como no Senado, e em duas votações.

Uma PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em caso de crime hediondo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015. Desde então, está parada no Senado.

• Acabar com as saídas temporárias de presos e progressão de pena

Bolsonaro prometeu, durante a campanha, acabar com as saídas temporárias de presos e com as progressões de pena.

“O ser humano só respeita o que ele teme. E nós temos que mostrar para o ser humano que, se ele cometer um crime, ele vai pagar e, no que depender de mim também e do Parlamento, obviamente, não teremos progressão de pena, muito menos ‘saidões'”, afirmou, em 13 de outubro, no Rio de Janeiro.

Para extinguir os benefícios, Bolsonaro teria de alterar a Lei de Execuções Penais, o que depende da aprovação do Congresso.

• Acabar com audiências de custódia

As audiências de custódia começaram a ser aplicadas no Brasil em 2015, incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia regulamentar a prática, mesmo sem manifestação do Congresso, e que o CNJ deveria fazer o mesmo em todo o país.

Até então, os presos em flagrante eram levados automaticamente para delegacias, e, em seguida, para cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam em média 6 meses pela primeira audiência judicial.

A ideia das audiências de custódia é acelerar essa avaliação e evitar prisões ilegais. Elas são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante. Nelas, um juiz avalia a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial (antes de condenação). Segundo o CNJ, mais da metade das audiências já realizadas resultaram na manutenção da prisão (55%).

A implementação dessas audiências está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Em 2015, a decisão do STF apenas aplicou normas internacionais que o Brasil já havia se comprometido a seguir.

Segundo Vera Chemim, advogada constitucionalista, para conseguir acabar com as audiências de custódia, Bolsonaro precisará do apoio do Congresso para alterar o Código de Processo Penal. “Não ficou claro o que ele pretende mudar na Legislação, mas seria o único caminho para cumprir o prometido.”

Em 2016, o Senado aprovou um projeto de lei regulamentando as audiências de custódia (PLS 554/2011), mas ele ainda precisa ser analisado pela Câmara. Em nota, o CNJ afirma que a “atual gestão pretende consolidar as audiências de custódia com aperfeiçoamento da sua metodologia, dos serviços correlatos com o procedimento e, principalmente, da atuação dos magistrados”.

• Privatizar empresas estatais

Bolsonaro propôs privatizar estatais, sem definir quais. Os Correios podem ser vendidos, mas estão fora da lista das empresas que ele considera “estratégicas”. São elas: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, o “miolo” da Petrobras e a parte de geração de energia do setor elétrico.

O presidente eleito também indicou que pretende manter alguma influência sobre as companhias que forem vendidas, por meio da golden share – um tipo de ação que dá poder de veto ao governo.

“De aproximadamente 150 estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós privatizamos ou extinguimos”, postou, em 7 de outubro, no Facebook.

Para conseguir fazer as privatizações, Bolsonaro precisa do aval do conselho de administração das companhias e do Congresso.

Em junho, o ministro do Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. O ministro considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.

A decisão liminar, proferida de forma individual, poderá ser revertida pelo plenário do STF, formado por 11 ministros, mas não há previsão de quando o tema poderá ser analisado no plenário da Corte.

• Criar uma carteira de trabalho verde e amarela

Bolsonaro prometeu criar uma carteira de trabalho verde e amarela opcional, em que o “contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais”, conforme o programa de governo.

Alterações na lei trabalhista dependem de projetos de lei.

A última reforma trabalhista ocorreu em 2017, no governo Michel Temer. O texto foi aprovado em abril pela Câmara e em julho no Senado. Dois dias depois, foi para a sanção de Temer.

A possibilidade de o acordo entre trabalhadores e empresas prevalecer sobre a lei é uma das mudanças que foi aprovada na ocasião. Diferentemente da proposta de Bolsonaro, entretanto, tais acordos precisam ser coletivos, e não individuais.

• Criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família

Durante a campanha, Bolsonaro prometeu criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família. O cumprimento da promessa não depende, necessariamente, do Congresso, mas da disponibilidade orçamentária do governo federal.

Uma vez que o Congresso aprove o Orçamento do ano, o governo tem liberdade para remanejar os recursos das chamadas “despesas discricionárias” – ou seja, a parte não obrigatória do Orçamento, que incluem gastos com pessoal e Previdência.

No entanto, os gastos obrigatórios representam a maior parte do total previsto no Orçamento, o que significa que, pelas condições atuais das contas públicas, o governo tem uma margem relativamente pequena para remanejar despesas.

Quando fez a promessa, Bolsonaro não divulgou estimativa do impacto que a medida teria sobre as contas públicas. Para 2019, o orçamento anual do Bolsa Família é de aproximadamente R$ 30 bilhões – o que seria equivalente a R$ 2,5 bilhões por mês.

Bolsonaro disse que os recursos para o 13º viriam do combate a fraudes no programa que, segundo afirmou em entrevista à TV Record, somam de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. A Controladoria-Geral da União (CGU) não confirma esse dado.

No relatório da última avaliação sobre o programa, de janeiro de 2018, o Ministério da Transparência e CGU relatam que pagamentos indevidos somaram prejuízo potencial de R$ 1,3 bilhão em 2 anos com 346 mil famílias que tinham indícios de subdeclaração de renda.

“A última informação recebida pelo órgão de controle, em setembro, é de cancelamento efetivo de benefícios relacionados a 694 mil famílias, com valor mensal apurado na folha de pagamentos de R$ 99.156.141,00 e anual de R$ 1,2 bilhão”, acrescentou o órgão em nota, ressaltando também que não é possível estimar um percentual de fraude em todo o programa.

“A ação de controle da CGU visou identificar inconsistências e a consequente correção da execução do programa, não sendo possível – a partir da referida auditoria – indicar um percentual de fraude.”

• Previdência: elevar idade mínima para serviço público e introduzir capitalização

Bolsonaro prometeu aumentar a idade mínima para a aposentadoria do serviço público de 60 para 61 anos, além de introduzir um modelo de capitalização para o sistema previdenciário.

A previdência, no entanto, é descrita na Constituição (artigo 40 para servidores e 201, no geral). Por isso, o presidente eleito precisará de uma PEC para mudar a idade mínima.

Além disso, o modelo de capitalização proposto por Bolsonaro não consta no projeto de reforma da previdência que está em tramitação no Congresso. Mas, além de depender de aval do Congresso, a introdução desse modelo também pode exigir remanejamento de recursos do governo federal.

Atualmente, a Previdência funciona como um sistema de caixa comum. Os aposentados recebem do que é arrecadado de quem está trabalhando atualmente. No regime atual, o Estado é responsável pelos pagamentos e tem que arcar com a diferença entre a arrecadação e as despesas.

Já a capitalização funciona em um regime de poupança. É criada uma conta individual em que o trabalhador deposita sua contribuição que, no futuro, banca a aposentadoria.

No longo prazo, o reflexo do sistema de capitalização é a redução o déficit público, mas até isso acontecer há aumento dos gastos do governo – visto que quem já é aposentado continua recebendo o benefício.

• Reduzir o número de ministérios

Bolsonaro propôs reduzir o número de ministérios de 29 para “no máximo 15”, mas ainda não detalhou todas as pastas que serão cortadas.

A mudança pode ser feita por meio de Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas também depende de aval, ainda que posterior, do Congresso. Se não for votada dentro do prazo, a MP perde a validade.

• Acabar com a reeleição e diminuir número de parlamentares

O presidente eleito também prometeu acabar com a reeleição e diminuir o número de parlamentares. Como os dois temas são definidos pela Constituição, Bolsonaro terá de conseguir a aprovação por ao menos 3/5 dos parlamentares em duas votações em cada Casa – Senado e Câmara.

Atualmente, tanto a proposta de redução do número de parlamentares (386 para a Câmara e 2 por unidade da federação no Senado) quanto o fim da reeleição já tramitam no Congresso Nacional. Mas, assim como a reforma da Previdência, também não podem ser votados enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, já que nessa situação ficam impedidas as alterações na Constituição.

• Unificar impostos

Bolsonaro propôs simplificar e unificar impostos federais. Um dos economistas de sua campanha, Marcos Cintra, propôs, em um artigo publicado durante a campanha, utilizar os pagamentos realizados no sistema bancário, instituindo o Imposto Unificado sobre Pagamentos (IUP), que teria uma alíquota em torno de 1,14%.

Esse imposto eliminaria tributos arrecadatórios como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, as contribuições previdenciárias patronais, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto Territorial Rural (ITR).

A ideia de fazer uma reforma tributária é discutida há muito tempo no Congresso, mas o tema avançou pouco nos últimos anos.

Uma comissão chegou a ser criada na Câmara dos Deputados em 2015 para estudar e formular propostas relacionadas ao tema. Após diversas reuniões e audiências públicas, o relator do colegiado, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregou, em 2017, uma minuta da sua proposta, que incluía a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir da unificação de determinados impostos. A discussão, porém, travou, e o trabalho da comissão não foi adiante.

Em maio deste ano, uma nova comissão especial sobre o tema foi criada e resgatou o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2004. Mais uma vez, Hauly foi designado relator. Foram realizadas audiências e apresentadas emendas ao texto da PEC, mas o assunto, novamente, não avançou.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, será preciso, primeiro, votar a proposta em uma comissão especial. Depois, segue para o plenário da Câmara, onde terá que ser aprovada em dois turnos, com o apoio de, no mínimo, 3/5 dos deputados, isto é 308 dos 513. Se passar, segue para o Senado, onde também precisa de pelos menos 49 votos em dois turnos.

• Isenção de IR para quem ganha até 5 salários mínimos

Bolsonaro precisará apresentar um projeto e conseguir aprová-lo no Congresso – que também pode fazer mudanças na proposta.

Nos últimos anos, parlamentares apresentaram diversos projetos de isenção de cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para determinados grupos de pessoas ou para quem ganhasse até certo número de salários mínimos, mas nenhuma está com a tramitação avançada na Câmara.

Entre as propostas, há sugestões para conceder isenção de IR para os jovens até os 24 anos, para pessoas com deficiências e aposentados com mais de 65 anos.

Boa parte dos projetos propõe ainda reajustes na tabela de imposto de renda, definindo os percentuais que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu rendimento pessoal.

• Titularizar terras indígenas e permitir que índios as explorem e as vendam

A proposta de Bolsonaro para permitir que índios vendam e explorem as terras indígenas esbarra na Constituição Federal, que estabelece a União como responsável pelas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. O texto também diz que cabe ao Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Portanto, mudanças sensíveis nas regras de exploração nas terras indígenas – que são propriedades da União – dependerão de votação no Congresso.

Além disso, o artigo 18 do Estatuto do Índio veda o arrendamento. Diz o texto: “As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.”

O mesmo dispositivo jurídico também proíbe “qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa”.

O Estatuto do Índio também diz que a União pode intervir “para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional”. A lei não fala em royalties aos índios, diferentemente do que Bolsonaro pretende criar, mas estabelece que “a comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção”.

• Todos os profissionais da saúde poderão atuar no SUS

Bolsonaro propõe, em seu plano de governo, que toda força de trabalho na saúde poderá ser utilizada no SUS.

Para o professor Walter Cintra, coordenador do curso de especialização em administração hospitalar e de sistemas de saúde da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a proposta é pouco clara e improvável de ser executada.

“Normalmente, quando você vai credenciar alguém, tem que ter requisitos mínimos, e não está claro como ele quer que seja feito. Além disso, para se contratar quem quer que seja na área pública, tem que ser regido pela Lei nº 8.666 [Lei de Licitações], com um processo formal de seleção e pagamento previsto por algum tipo de tabela”, lembra.

Para o médico e diretor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Oswaldo Yoshimi Tanaka, a medida tem custo alto e pode trazer mais demanda por serviços de média e alta complexidade, como cirurgias e exames.

“Haveria mais problemas identificados pelos médicos que vão precisar de exame, cirurgia, especialistas, e o nosso problema está nesse acesso. O especialista vai aumentar muito o custo. A tendência é de aumentar a fila”, avalia.

• Carreira de médico de Estado

Bolsonaro propõe, em seu plano de governo, criar a carreira de “médico de Estado”, para atender a população que mora em áreas remotas. Os profissionais que fossem para esses locais teriam estabilidade na carreira, desde que não voltassem para os grandes centros. O Brasil sofre com uma concentração de médicos nas capitais: elas têm 55% desses profissionais, e apenas 24% da população.

Ligia Bahia, médica e professora do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro, acredita que a proposta pode ser cumprida.

“É compatível com o SUS. Requer mais investimentos, mais recursos. Poderia fazer com o teto de gastos, mas tirando recursos da cultura, da ciência e tecnologia, mais do que já tira. A gente propõe uma carreira assim não só para médicos, mas para todos os profissionais de saúde. Mas não é jogá-los no interior. Precisa ser atraente para resolver o problema da interiorização. A ideia da carreira é que ela se inicie nos interiores e depois eles retornem. E que haja opção de continuarem”, explica.

Para o professor Oswaldo Tanaka, as diferenças regionais podem ser um obstáculo ao cumprimento da promessa. “Não é fácil. São 5.570 municípios, 27 estados. Se for uma carreira por estado, teoricamente poderia ajudar, mas eu tenho dúvidas se num país continental a gente é capaz de criar uma carreira única para o país inteiro. Acho difícil. Um médico no Amazonas e um no centro de São Paulo têm condições de trabalho muito diferentes”, pontua.

• Transferir a embaixada do Brasil em Israel para Jerusalém

Bolsonaro prometeu transferir a embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém. Atualmente, a maioria dos países mantém suas embaixadas em Tel Aviv, porque não há consenso na comunidade internacional sobre o status de Jerusalém.

O artigo 2 da Convenção de Viena, assinado e ratificado pelo Brasil em 1961, deixa claro que “o estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por consentimento mútuo”. Sendo assim, a proposta pode ser feita pelo governo brasileiro e, se o governo israelense aceitar, a mudança será feita.

“Havendo o mútuo consentimento dos países envolvidos, a mudança poderá ser feita, e dificilmente Israel negaria, já que quer legitimar o território ocupado”, afirma Paulo Borba Casella, professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP. Ele diz que o gesto “não tem efeito prático benéfico nenhum” e pode prejudicar as exportações brasileiras para países árabes.

Em dezembro de 2017, Donald Trump reconheceu a cidade como capital de Israel e ordenou a transferência da embaixada para lá. O movimento, que gera polêmica na diplomacia internacional, foi seguido pela Guatemala e pelo Paraguai.

A tensão histórica nesse território acontece porque Israel considera Jerusalém a sua capital sagrada e indivisível, enquanto os palestinos reivindicam parte da cidade (Jerusalém Oriental) como capital de seu futuro Estado.

A aproximação com Israel também acontecerá na área de tecnologia. Durante a campanha, Bolsonaro afirmou que quer trazer de Israel a tecnologia para a agricultura e região de semiárido. Quando questionado sobre as primeiras viagens internacionais, ele disse: “tenho dito que a primeira viagem minha, caso eleito, será para Israel. A segunda, para os Estados Unidos.”

• Criar um colégio militar em cada capital do país

Uma das propostas do presidente eleito para a educação é que cada capital tenha um colégio militar em até 2 anos. Atualmente, há 13 escolas militares no país, 11 em capitais – Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador.

Segundo a presidente-executiva da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz, não há grandes barreiras normativas para a criação desses colégios pelo novo governo. O problema estaria, principalmente, no custo. Além disso, ela afirma que o impacto dessas novas escola seria insignificante no problema da Educação hoje no país.

“Uma escola militar tem um custo três vezes maior por aluno do que em uma escola pública regular. Isso estouraria qualquer orçamento, mesmo que o Brasil estivesse crescendo, mesmo que o Brasil estivesse investindo o dobro do que investe hoje em Educação”, afirma. Em 2017, o valor anual mínimo a ser investido por aluno, segundo o Ministério da Educação, era de R$ 2.875,03.

Priscila afirma que o modelo de escola militar atende a alunos de nível socioeconômico mais alto que a média brasileira das escolas públicas e ainda tem seleção. Com o acesso limitado, essas escolas não conseguiriam produzir um resultado em escala nacional na educação.